Lei em vigor em Rondônia proíbe corte de energia sem aviso prévio ao consumidor

Uma lei estadual em vigor em Rondônia estabelece novas exigências para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência e amplia a proteção do consumidor, incluindo regras específicas para pessoas idosas. A norma é a Lei Estadual nº 5.953, de 8 de janeiro de 2025. Embora esteja sendo repercutida novamente agora, ela não é nova de 2026 e já está em vigor desde sua publicação. Entre os principais pontos, a lei determina que o corte de energia não pode ocorrer sem prévia notificação do débito ao titular da unidade consumidora. A legislação também estabelece procedimento diferenciado quando o titular da unidade consumidora for pessoa idosa. Nesses casos, na ausência de manifestação expressa, a concessionária deve conceder prazo de 15 dias úteis para indicação de um responsável pela unidade consumidora antes de seguir com o procedimento de notificação e eventual suspensão. A regra também alcança procedimentos relacionados à inspeção do medidor, conforme os critérios definidos pela própria lei. Além disso, a norma prevê multa de 100 UPF/RO para a concessionária que descumprir as disposições previstas, com aplicação em dobro em caso de reincidência. A SGC FM reforça que esta matéria tem caráter informativo e foi elaborada com base no texto oficial da Lei Estadual nº 5.953/2025, evitando o enquadramento de que se trata de uma norma recém-sancionada.
Apuração e fontes
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