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Lei em vigor em Rondônia proíbe corte de energia sem aviso prévio ao consumidor

Redação Sucesso Comunicação3 de novembro de 2026RondôniaInformação verificada
Lei em vigor em Rondônia proíbe corte de energia sem aviso prévio ao consumidor

Uma lei estadual em vigor em Rondônia estabelece novas exigências para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência e amplia a proteção do consumidor, incluindo regras específicas para pessoas idosas. A norma é a Lei Estadual nº 5.953, de 8 de janeiro de 2025. Embora esteja sendo repercutida novamente agora, ela não é nova de 2026 e já está em vigor desde sua publicação. Entre os principais pontos, a lei determina que o corte de energia não pode ocorrer sem prévia notificação do débito ao titular da unidade consumidora. A legislação também estabelece procedimento diferenciado quando o titular da unidade consumidora for pessoa idosa. Nesses casos, na ausência de manifestação expressa, a concessionária deve conceder prazo de 15 dias úteis para indicação de um responsável pela unidade consumidora antes de seguir com o procedimento de notificação e eventual suspensão. A regra também alcança procedimentos relacionados à inspeção do medidor, conforme os critérios definidos pela própria lei. Além disso, a norma prevê multa de 100 UPF/RO para a concessionária que descumprir as disposições previstas, com aplicação em dobro em caso de reincidência. A SGC FM reforça que esta matéria tem caráter informativo e foi elaborada com base no texto oficial da Lei Estadual nº 5.953/2025, evitando o enquadramento de que se trata de uma norma recém-sancionada.

Apuração e fontes

Última checagem editorial: 03/11/2026
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