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TCE-RO aponta irregularidades em edital de concurso e multa prefeito de Alvorada do Oeste

Redação Sucesso Comunicação16 de novembro de 2026Alvorada do Oeste (RO)Informação verificada
TCE-RO aponta irregularidades em edital de concurso e multa prefeito de Alvorada do Oeste

Imagem de capa ilustrativa. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou ilegal o edital do concurso público nº 001/2024 da Prefeitura de Alvorada do Oeste e aplicou multa ao prefeito Jair Luiz por descumprir uma determinação sobre a comprovação das vagas. Segundo o Rondônia Dinâmica, a multa é de R$ 1.620 e o acórdão foi publicado no Diário Oficial do TCE-RO em 9 de novembro de 2026. O demonstrativo solicitado pelo Tribunal deveria informar, para cada cargo, quantas vagas foram criadas por lei, quantas estavam ocupadas e quantas estavam disponíveis. A ementa do acórdão registra que a ordem foi reiterada e que o prefeito foi notificado e advertido antes da aplicação da multa. O TCE-RO também apontou falta de critérios objetivos para as provas práticas de motoristas e operadores de máquinas pesadas, envio do edital ao órgão fora do prazo e ausência de indicação dos documentos exigidos na contratação. O Tribunal Pleno preservou os efeitos do concurso. De acordo com a cobertura do Rondônia Dinâmica, novas nomeações dependem de a prefeitura comprovar que os cargos foram criados por lei e têm vagas disponíveis. O município também deverá apresentar o demonstrativo atualizado na próxima prestação de contas. O julgamento consta do Acórdão APL-TC 00143/26, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 03581/2024/TCE-RO.

Apuração e fontes

Fonte de confirmação: Rondônia Dinâmica
Última checagem editorial: 16/11/2026
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